Bem-vindo à JusLaw. Ao se cadastrar e utilizar nossa plataforma, você (doravante "USUÁRIO") concorda e se compromete a cumprir integralmente com os termos e condições descritos neste contrato. A aceitação destes termos é indispensável para a utilização dos serviços oferecidos.
1. Do Objeto
1.1. A plataforma JusLaw (doravante "PLATAFORMA") oferece ao USUÁRIO, seja ele um escritório de advocacia ou um profissional autônomo, uma solução de software como serviço (SaaS) para o gerenciamento de processos judiciais.
1.2. Os serviços incluem, mas não se limitam a: registro de processos judiciais, classificação e acompanhamento de etapas processuais, gerenciamento de tarefas, armazenamento de arquivos, visualização de intimações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) através de APIs públicas, registro e controle de faturamento/cobranças, e acompanhamento de atualizações gerais realizadas na PLATAFORMA.
2. Do Cadastro e Aceite
2.1. O acesso à PLATAFORMA se dá mediante o cadastro do USUÁRIO, que se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
2.2. Ao finalizar o processo de cadastro e clicar no botão de aceite, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos deste contrato, que passa a ter força de um contrato de adesão.
3. Do Acesso, Vantagens e Remuneração
Nosso compromisso é com o seu crescimento. Por isso, oferecemos um modelo de precificação justo, transparente e que se adapta à sua realidade, permitindo que você utilize nossa tecnologia sem barreiras iniciais.
3.1. Acesso Completo e Gratuito para Iniciar: A JusLaw acredita que você deve comprovar nosso valor na prática. Ao se cadastrar, o USUÁRIO tem acesso imediato e gratuito à PLATAFORMA, podendo registrar e gerenciar de forma completa até 08 (oito) processos judiciais ativos sem nenhum custo. Durante este período, todas as funcionalidades da plataforma — como gestão de tarefas, armazenamento de arquivos e visualização de intimações — estão 100% disponíveis, garantindo uma experiência completa desde o primeiro dia.
3.2. Modelo Flexível para Crescimento: À medida que seu escritório ou sua carteira de clientes cresce, a JusLaw cresce com você. A partir do registro do 9º (nono) processo judicial ativo, a conta do USUÁRIO evolui para o nosso modelo pago. Este modelo foi desenhado para ser sustentável, aplicando-se uma taxa transparente e competitiva de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) por processo adicional ativo na PLATAFORMA.
3.3. Cobrança Justa e Transparente: A cobrança é recorrente e calculada de forma simples: incide apenas sobre o número de processos ativos que excedam a cota gratuita de 8 processos. Não há taxas ocultas, cláusulas de fidelidade ou surpresas no final do mês. Você paga apenas pelo volume que utiliza, permitindo um controle financeiro previsível e escalável.
4. Da Inadimplência e Suspensão
4.1. Em caso de inadimplência, o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA será suspenso após o terceiro (3º) mês consecutivo de não pagamento.
4.2. Durante o período de suspensão, o USUÁRIO não poderá acessar os dados, registrar novas informações ou utilizar as funcionalidades da PLATAFORMA. Os dados serão mantidos em segurança, conforme a política de privacidade.
4.3. O USUÁRIO ou escritório poderá regularizar a pendência financeira a qualquer tempo. Após a confirmação do pagamento, o acesso e as funcionalidades da PLATAFORMA serão restabelecidos integralmente.
5. Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)
5.1. A JusLaw garante o mais estrito sigilo sobre todas as informações, documentos e dados inseridos pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, utilizando as melhores práticas de segurança da informação.
5.2. A PLATAFORMA atua em total obediência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). O USUÁRIO é o controlador dos dados pessoais que insere na plataforma, e a JusLaw atua como operadora, tratando os dados estritamente para a finalidade de prestação dos serviços contratados.
5.3. Para mais detalhes sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1. A JusLaw é uma ferramenta de gestão e organização. A PLATAFORMA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer resultados obtidos nos processos judiciais gerenciados, incluindo, mas não se limitando a, perda de prazos, decisões desfavoráveis ou qualquer outro desfecho processual.
6.2. A responsabilidade pela correta alimentação dos dados, acompanhamento de prazos e pela condução jurídica dos processos é exclusiva do USUÁRIO.
7. Obrigações e Conduta do Usuário
7.1. O USUÁRIO se compromete a utilizar a PLATAFORMA de forma ética e legal, respeitando as normas de uso e a política de privacidade.
7.2. É estritamente proibido ao USUÁRIO realizar qualquer atividade que comprometa a segurança da PLATAFORMA, que vise o vazamento de dados de terceiros, ou que possa ser considerada imprópria ou ilegal.
7.3. O USUÁRIO que violar as cláusulas deste contrato, especialmente as que dizem respeito à segurança da informação e conduta, está ciente de que sua conta será banida permanentemente da PLATAFORMA, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
8. Disposições Gerais
8.1. A JusLaw reserva-se o direito de alterar os termos deste contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia ao USUÁRIO. A continuidade do uso da PLATAFORMA após a notificação implicará na aceitação das novas condições.
8.2. Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa proprietária da JusLaw para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.